Direito Ambiental: APP, Regularização Fundiária e Áreas da União

Sobre o Evento

A AEANVI-SC convida profissionais da Engenharia, do Direito, da área ambiental e demais interessados para uma capacitação sobre temas atuais e relevantes do Direito Ambiental, com foco na interpretação da legislação, nos entendimentos dos tribunais e nos desafios enfrentados na prática profissional. O curso será ministrado pelo Dr. Marcos André Bruxel Saes, advogado desde 2004, com atuação na área ambiental desde 2000, quando iniciou sua trajetória profissional na Fundação de Meio Ambiente de Florianópolis. Com ampla experiência na área, o palestrante abordará questões jurídicas e técnicas que impactam diretamente os processos de licenciamento ambiental, a regularização de imóveis e a gestão territorial. Recepção e início do evento Os participantes serão recepcionados às 18h30 com um coffee break especial. Em seguida, o curso terá início pontualmente às 19h00. Conteúdo programático 1. Áreas de Preservação Permanente (APPs) - Perda da função ambiental das APPs; - Critérios para a correta classificação dessas áreas; - Interpretação da legislação ambiental; - Entendimentos e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Regularização Fundiária -  Hipóteses e possibilidades de aplicação da regularização fundiária; - Licenciamento ambiental corretivo; - Aspectos jurídicos e ambientais envolvidos; - Entendimentos do Poder Judiciário sobre o tema. 3. Secretaria do Patrimônio da União (SPU) -  Interface entre as questões ambientais, especialmente APPs, e as áreas pertencentes à União; - Conflitos e desafios na regularização dessas áreas; -  Entendimentos administrativos e judiciais aplicáveis.  Para quem é este curso? Engenheiros ambientais, sanitaristas, civis, agrimensores, arquitetos, advogados, consultores ambientais, profissionais de órgãos públicos, gestores e demais interessados em licenciamento ambiental, regularização fundiária e legislação ambiental. Por que participar? A legislação ambiental está em constante evolução, compreender sua interpretação pelos órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário é fundamental para garantir maior segurança jurídica e técnica nas decisões profissionais. Uma oportunidade de aprofundar conhecimentos, esclarecer dúvidas e compreender como os entendimentos jurídicos influenciam a aplicação prática da legislação ambiental. Garanta sua inscrição e participe! Realização: AEANVI-SC – Associação de Engenheiros Ambientais e Sanitaristas do Norte de Santa Catarina.